Campinas (SP) – Na manhã dessa quarta-feira (03/04), aconteceu na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas (SP), a assinatura do “Pacto Ninguém se Cala”, uma iniciativa do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), que objetiva incentivar a conscientização do enfrentamento da violência contra a mulher. O presidente do TRT-15, desembargador Samuel Hugo Lima, e a procuradora-chefe do MPT em Campinas, Alvamari Cassillo Tebet, oficializaram a adesão da corte trabalhista ao pacto por meio da celebração de um termo de cooperação técnica, tendo também como instituições aderentes a Associação Atlética Ponte Preta, o Guarani Futebol Clube, a Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e a Universidade Estadual Paulista (Unesp).
A assinatura do termo de cooperação técnica entre os órgãos visa à realização de ações conjuntas pelo enfrentamento à violência de gênero. O objetivo é dar mais efetividade à política pública estadual de proteção à mulher, conforme determinam as Leis nº 17.621/23 e nº 17.635/23. Os normativos definem novas obrigações de estabelecimentos que exercem atividades de bar, restaurante, casas noturnas, eventos, espetáculos, jogos de futebol ou similares, na prevenção da violência contra mulher e no acolhimento das vítimas.
“A cooperação reflete o compromisso dessas instituições com a justiça e a igualdade, representando um claro posicionamento contra a violência doméstica e de gênero. Nos últimos anos percebemos uma mudança progressiva na forma como a sociedade encara a violência contra a mulher. Cada vez mais percebemos a necessidade urgente de proteger e de apoiar as vítimas, além de punir de forma cada vez mais eficaz os agressores”, pontuou Samuel Hugo Lima.
“Por meio desse acordo de cooperação, o MPT está se comprometendo a colaborar em todos os sentidos para que as medidas do protocolo “Não se Cale” realmente se concretizem. A conjunção de esforços é algo extremamente importante para que os objetivos desse pacto sejam alcançados. É com alegria que recebemos a adesão desses novos atores sociais”, disse a procuradora-chefe do MPT em Campinas, Alvamari Cassillo Tebet.
O evento contou com a presença do vice-presidente do Conselho Deliberativo do Guarani, André Torquato e da advogada da Ponte Preta, Talita Garcez. Também comparecem a procuradora-chefe do MPT da 2ª Região, Vera Lúcia Carlos, a coordenadora nacional da Coordenadoria Nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade), Danielle Olivares Corrêa, a promotora de Justiça e coordenadora do Núcleo de Gênero do MPSP, Fabíola Sucasas Negrão Covas, e o reitor da Unicamp, Antônio José de Almeida Meirelles.
“Em nome do Ministério Público de São Paulo, tenho a grande honra de nos unirmos ao MPT para a reafirmação do direito das mulheres. Muito mais: queremos chamar atenção para a importância dessa união de esforços que diz respeito à atenção e à centralidade das mulheres vítimas de violência. Quando nos deparamos com dados relacionados à violência em grandes eventos, em bares, restaurantes, hotéis, baladas, esses números ainda não são tão notificados, porque existe um silenciamento por trás desse sofrimento. Não existe algo mais vergonhoso do que uma mulher ter que dizer para um juiz que ela não se lembra do fato ocorrido, porque eventualmente estava em uma situação de vulnerabilidade química, ou percebeu aquela violência, e ninguém a socorreu. O pacto diz respeito a uma união de esforços para concretizar direitos já consagrados pela nossa Constituição, que através da Convenção de Belém do Pará reafirma que nenhuma mulher deve sofrer violência, porque toda mulher tem o direito de viver uma vida sem violência”, expôs a promotora Fabíola Sucasas Negrão Covas.
Segundo a promotora, o Brasil ocupa o 5º lugar no mundo no ranking de feminicídios. Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, os últimos 3 anos apresentaram recorde de violência sexual contra meninas e mulheres. “As pesquisas demonstram que 86% das mulheres afirmam já ter sofrido algum tipo de assédio em um espaço urbano. Sessenta e seis por cento delas já sofreram algum tipo de assédio em restaurantes, bares e baladas, por isso a necessidade da criação de leis e protocolos para proteção e auxílio à mulheres em situação de risco e vítimas de assédio, abuso ou violência”, pontuou a procuradora-chefe do MPT na 2ª Região, Vera Lúcia Carlos.
O corregedor-nacional do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Ângelo Fabriano Farias, falou aos presentes por meio de um vídeo gravado especialmente para o evento. O CNMP é uma das instituições nacionais que aderiu ao pacto. “Essa é uma luta de proteção à mulher de todo o Estado brasileiro, e nada melhor do que a união do TRT-15 com os Ministérios Públicos, dentre outras instituições brasileiras, para que possamos nos dedicar cada vez mais a essa questão relativa ao abuso contra as mulheres. Temos o protocolo “Não Se Cale” no estado de São Paulo, que visa justamente buscar mecanismos de proteção, de sensibilização ou de conscientização, campanhas publicitárias, especialmente em bares, restaurantes e casas noturnas, onde acontecem geralmente casos de abuso sexual ou de situações que exponham a mulher à situação vexatória. Nada mais certo do que, nesse momento, darmos as mãos para aperfeiçoarmos nossa atuação em face dessas mazelas que envolvem questões relativas ao enfrentamento da violência de gênero, da discriminação contra a mulher, do machismo estrutural e outras importantes questões”.
Para o reitor da Unicamp, Antônio José de Almeida Meirelles, o papel a ser desempenhado pelas universidades no pacto será de suma importância nos campi e ambientes acadêmicos, por meio de campanhas e eventos de conscientização, atingindo importante fatia do público universitário. “A Unicamp tem um compromisso bastante forte com os direitos humanos em geral, de representar bem a composição da sociedade brasileira no seu interior e uma luta muito forte contra todos os tipos de preconceito. O preconceito e a violência contra a mulher são questões fortes na nossa pauta como instituição, naquilo que é garantir os direitos das mulheres no interior da comunidade universitária. A Unicamp também colabora muito no estudo, na formulação de políticas e no desenvolvimento de pesquisas que fortaleçam essa agenda”, explicou.
“Sempre que a gente fala de violência de gênero, é um trabalho não somente nosso, mas de toda a sociedade. Quando percebemos que 86% das mulheres já sofreram assédio em locais urbanos, entendemos que o problema está ao nosso lado, e se não sofreu pessoalmente, nós mesmas como mulheres podemos ver alguém sofrer. Esse papel de conscientização é muito importante, de difundir o tema, porque às vezes a mulher está passando por alguma situação de assédio e não tem consciência de que aquilo é assédio, então temos que estar preparados para orientar”, apontou a advogada da Ponte Preta, Talita Garcez, que chamou atenção para a importância da disseminação do pacto em estádios e ambientes prioritariamente masculinos, sendo este um importante papel dos clubes de futebol.
O evento foi encerrado com uma mesa de debates sobre a temática que reuniu a professora da Unicamp Anna Bentes, a cofundadora e vice-presidente do Instituto Maria da Penha, Regina Célia Almeida, e os representantes da Ponte Preta e do Guarani, com mediação da procuradora do MPT na 2ª Região (SP) Adriane Reis de Araújo.
O “Pacto Ninguém Se Cala” é uma realização conjunta do MPT na 2ª e 15ª Regiões, por meio da Coordigualdade e da gerência do “Projeto Florir: semeando oportunidades pelo fim da violência contra a mulher”, e do Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio do Núcleo de Gênero do Centro de Apoio Operacional Criminal, do Núcleo do Consumidor do Centro de Apoio Operacional Cível e de Tutela Coletiva, da Ouvidoria das Mulheres.
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Escrito por ASCOM em 03 Abril 2024.
