Legislação

ABNT NBR 9050/2020

Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos

Lei Federal nº 13.146/2015, de 06 de julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)

Decreto Federal nº 5.296/2004, de 02 de dezembro de 2004

Regulamenta o atendimento prioritário