O que é o Prêmio: O prêmio Prioridade Absoluta foi criado no ano de 2021 para reconhecer e multiplicar atuações de excelência na área da infância. Atividades oriundas de faculdades públicas deveriam ter sido inscritas na categoria Poder Público, na qual foi premiada a “Oficinas Primeira Infância e Maternidade nas Ruas”.
No que consiste a prática premiada: As Oficinas Primeira Infância e Maternidade são uma iniciativa da extensão universitária da Clínica de Direitos Humanos Luiz Gama para difundir conhecimentos sobre o direito das mulheres em situação de rua. Não há valores envolvidos, mas o CNJ irá abraçar a prática e buscar sua multiplicação pelo país.
Qual é o problema sobre o qual se busca atuar: Em suma, encaminhamentos precoces para varas da infância e juventude logo ao nascimento do bebê são realizados em todo o país, violando direitos mínimos de mulheres e crianças estabelecidos nacional e internacionalmente sobre o tema. As oficinas visam formar profissionais do atendimento da ponta no município (assistentes sociais, enfermeiras, educadores), alunos e profissionais de cursos de direito e outros profissionais que atuem na área para a garantia desses direitos, evitando a separação indevida, e promovendo a garantia dos direitos das crianças e suas mães.
A equipe premiada pela prática é co-coordenada por Janaína Gomes (que tbm faz parte do observatório de DH da Unicamp), junto com Laura Salatino e Kelseny Pinho, que eram também as aplicadoras das oficinas.
O trabalho com população em situação de rua da equipe já foi objeto de entrevista na TV Unicamp. Clique aqui para assistir!
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Efemérides
Era o fim da Segunda Guerra, muitos países estavam destruídos e novas potências mundiais despontavam. Foi nesse contexto que a Organização das Nações Unidas (ONU) foi criada, como resultado de acordos feitos entre países. Ela substituiria a antiga Liga das Nações e acompanharia os acordos numa entidade política com poderes globais, assim evitando novas guerras e autodestruição da humanidade.
Comemorado em 24 de outubro desde 1948, o Dia das Nações Unidas faz referência à data de sua fundação, em 1945. Atualmente, a ONU é composta por 193 países, incluindo o Brasil, além de 2 observadores, o que faz dela uma das maiores organizações internacionais do mundo em número de países-membros.
A sua missão, segundo a Carta das Nações Unidas, é manter a paz e a segurança no globo, mediar e promover relações amistosas entre as nações, promover cooperações na resolução de problemas internacionais e ser o centro responsável por reunir as nações em prol desses objetivos.
Para isso, vários acordos e pactos foram estabelecidos, como o Acordo De Paris, que tem como meta a redução de emissão de gases estufa a fim de limitar o aquecimento global abaixo de 2ºC e reforçar a competência dos países para um desenvolvimento sustentável.
Nessa linha, outro projeto mediado pelas Nações Unidas são os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, um conjunto de 17 medidas que buscam unir as pessoas ao redor do mundo em torno de causas que propaguem melhorias para o planeta, como o fim da pobreza e a proteção ambiental, com o intuito de promover a paz, uma sociabilização saudável e os Direitos Humanos. Os Objetivos são:
A presença das Nações Unidas em cada país é controlada de acordo com as demandas de cada governo e sendo representada por agências especializadas e núcleos que atuam conforme os modelos desenvolvidos em cada local, mas devem sempre respeitar o que consta na Carta da Nações Unidas. No Brasil, ela possui representação fixa desde 1947.
Texto: Equipe ODH
A saúde mental é uma das áreas menos valorizadas nas políticas de saúde pública, segundo a OPAS (Organização Pan-Americana de Saúde). Dados da OMS (Organização Mundial da Saúde) apontam que quase 1 bilhão de pessoas sofrem de transtorno mental no mundo. Os números são chocantes: aproximadamente 3 milhões de pessoas morrem todos os anos devido ao uso nocivo do álcool, e a cada 40 segundos uma pessoa comete suicídio.
Poucas pessoas têm acesso a serviços de saúde mental. Em países de renda baixa e média, mais de 75% das pessoas que sofrem com transtornos mentais, neurológicos e por uso de substâncias não recebem tratamento para sua condição. Além disso, o estigma, a discriminação, a legislação punitiva e as violações dos direitos humanos ainda são comuns. A presença limitada de cuidados de saúde mental antes da pandemia foi ainda mais reduzida em razão da COVID-19, já que a emergência sanitária interrompeu serviços do tipo em todo o mundo.
A Professora Doutora Rosana Teresa Onocko-Campos destaca, nesse âmbito, uma Reforma Psiquiátrica que ocorreu há quase 30 anos. Segundo ela, o saldo dessa reforma é positivo, uma vez que ocorreram mudanças como a inversão do gasto público em saúde mental, no qual hoje os serviços comunitários, centros importantes de tratamento, recebem mais recursos que os hospitais psiquiátricos. Contudo, a partir de 2015 houve o interrompimento da publicação de informações regulares pelo ministério público, o que hoje causa uma falta de dados para saber as condições reais desse contexto atualmente.
É muito relevante que possa ser feita uma boa distribuição regional dos serviços comunitários, podendo promover a estabilidade de serviços já existentes e sua expansão para regiões menos favorecidas do país, bem como a recuperação da disponibilidade de dados para que possam ser feitos estudos mais efetivos. Nessa mesma linha, ela ainda destaca como trabalhar com saúde mental expõe os trabalhadores a um alto grau de tensão em seus cotidianos, sendo necessário criar atividades instrutivas desses profissionais e suas equipes para um melhor aproveitamento das instituições clínicas.
A saúde mental é fundamental para a promoção da dignidade humana e do bem viver, especialmente em momentos graves como o atual, nos quais grupos mais sensíveis (como crianças e idosos) ficam mais expostos às pressões psicológicas. Deve-se buscar atendimento adequado a essas pessoas. É importante que as universidades formem profissionais e lideranças sensíveis à realidade da saúde mental e que o poder público fomente ações para a promoção da saúde pública e do bem-estar.
Texto: Equipe ODH
Em 28 de setembro de 2015, durante a realização da 38º Conferência Geral da Unesco, foi instituído o Dia Internacional do Acesso Universal à Informação com o intuito de promover a relevância do acesso à informação. Em acordo com a agenda 2030 da ONU e os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), a proposta da data está em desenvolver, especialmente, o objetivo de nº16, ao celebrar a luta por uma sociedade com mais paz, justiça, inclusão e eficácia de instituições de compartilhamento de informação.
No Brasil, o acesso às informações públicas é regulamentado por lei. Sancionada em 18 de dezembro de 2011 e em vigor desde 2012, a Lei de Acesso à Informação (LAI), de nº 12.527, garante o dever estatal de fornecer e possibilitar o alcance a informes de interesse social de seus três poderes.
O acesso à informação é compreendido como fundamental para o desencadeamento de mudanças sociais significativas na medida em que amplia o conhecimento coletivo acerca da realidade sócio-político de uma nação. Por meio dele, é possível mapear e apreender sobre os segmentos mais marginalizados de uma comunidade, como eles se organizam, quais suas carências e que medidas podem estrategicamente repará-las.
Ou seja, é através deste caminho que a sociedade pode ficar ciente de seus demais direitos e deveres, bem como se inserir em um sistema de informações compartilhadas que favorece a coletividade e, consequentemente, os elementos políticos. Assegurar às pessoas o direito inalienável de acesso à informação livre, responsável e de qualidade é estruturante do aperfeiçoamento democrático e da ampliação da defesa dos Direitos Humanos.
Texto: Equipe ODH
